Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos terão de fazer a sua inscrição até vinte e quatro horas antes da reunião, referindo o nome, morada e assunto a tratar, a fim de o mesmo ser devidamente analisado;
O Período de Intervenção do Público, nas reuniões públicas, tem a duração máxima de 30 minutos, prorrogável por mais 15 minutos, durante o qual serão prestados os esclarecimentos solicitados;
O período de intervenção aberto ao público referido no ponto anterior, não pode exceder 5 minutos por cidadão.