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Destina-se a apresentar pedido exercício de direto dos titulares dos dados pessoais
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Requisitos - Preenchimento do formulário no site www.cm-gondomar.pt, em Serviços online;
- Presencialmente no Balcão de Atendimento ao Cidadão, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários.
- Envio, por correio (CTT), do respetivo requerimento devidamente preenchido, assinado e acompanhado dos documentos necessários.
Formulário em PDF para download |
Ver mais
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O seu pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:- Bilhete de identidade ou cartão do cidadão
- Outros elementos que fundamentem a pretensão
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Prazo de resposta- 30 dias, passíveis de prorrogação por mais 60 dias, em função da complexidade da satisfação do pedido ou do número de pedidos.
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