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Destina-se a apresentar alteração do pedido de certidão de constituição de Propriedade horizontal.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Requisitos - Preenchimento do formulário no site www.cm-gondomar.pt, em Serviços online, devendo registar-se previamente;
- Presencialmente no Balcão de Atendimento ao Cidadão, devendo ser portador/a de todos os documentos necessários, em suporte digital.
Instrução |
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| Legislação e Regulamentos Aplicáveis |
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Custo estimado- €45,35 Apreciação de alterações e retificações propostas ao pedido inicial e subsequentes (Art.º 50.º do RMUE).
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