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Requisitos para a utilização e a cedência - A utilização e a cedência das viaturas municipais visam apoiar atividades de interesse municipal, nas vertentes social, cultural, desportiva, recreativa, educativa ou outra, promovidas ou participadas por entidades do concelho sem fins lucrativos.
- As viaturas municipais só poderão ser cedidas a entidades legalmente constituídas e desde que a cedência vise apoiar a concretização dos seus fins e objetivos estatutários, bem como o cumprimento dos seus planos de atividade.
Destinatários
Sem prejuízo das atividades dos órgãos representativos do município, a utilização das viaturas da Câmara Municipal de Gondomar terá em conta a seguinte ordem de prioridades: - Serviços da Câmara Municipal;
- Juntas e Uniões de Freguesia;
- Agrupamentos de Escola;
- Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar de serviço público;
- Associações desportivas em competições federadas;
- Instituições Particulares de Solidariedade Social;
- Associações culturais, desportivas e recreativas;
- Entidades de Formação Profissional;
- Outras instituições, sem fins lucrativos.
Normas para a cedência - Constituem fatores de preferência para o deferimento dos pedidos, segundo a ordem de prioridade a seguir estabelecida:
- Menor número de pedidos de utilização deferidos para a mesma entidade, nos últimos dois anos;
- Maior distância de quilómetros a percorrer;
- O pedido que tiver dado entrada em primeiro lugar nos serviços municipais
2. É condição de deferimento da cedência de viatura que a entidade requisitante tenha sede no Município de Gondomar e que a sua utilização se enquadre no âmbito da concretização dos respetivos fins e objetivos estatutários e no cumprimento do seu plano anual de atividades e que dessa utilização resulte considerável benefício para os utilizadores. 3. O disposto nos números anteriores não se aplica a situações excecionais reconhecidas pelo Município, desde que assentes em motivos de interesse municipal. 4. Por forma a garantir o tratamento equitativo e igualitário de todas as entidades que podem ser utilizadoras de viaturas municipais, constitui motivo justificado de indeferimento do pedido a constatação de que, no ano em que a pretensão foi deduzida, à entidade requisitante já foi concedida a utilização de viaturas municipais em número que o Município tenha definido como limite, nos termos do ´ponto nº 7. 5. O número de passageiros a transportar não poderá ser inferior a metade da lotação da viatura municipal a ceder, nem superior à lotação da mesma. 6. É expressamente proibida a cedência de viaturas municipais para promoção de iniciativas com fins lucrativos. 7. O Município de Gondomar, por forma a garantir o tratamento equitativo e igualitário da utilização de viaturas municipais, pode fixar anualmente o número máximo de cedências de viaturas a atribuir a cada uma das entidades já elencadas, sem prejuízo da existência de situações excecionais desde que reconhecidas pela Câmara Municipal. 8. As deslocações de iniciativa da Câmara Municipal de Gondomar terão prioridade sobre todas as outras.
Regras de Utilização - As viaturas municipais só podem ser conduzidas por trabalhadores da autarquia, devidamente habilitados.
- No decorrer das viagens, o motorista deve dar cumprimento às regras de utilização dos aparelhos de controlo e dos tempos de condução, respeitando o período legal de descanso, de acordo com a legislação em vigor.
- Em caso de avaria ou acidente que provoque a imobilização da viatura, a responsabilidade pelo transporte alternativo para promover o regresso dos passageiros pertence à entidade requisitante.
- O Município não se responsabiliza por quaisquer objetos deixados nas viaturas.
Deveres da entidade requisitante e dos utilizadores das viatura - Em regra, a entidade requisitante não pode alterar o fim subjacente à formulação do pedido de cedência.
- O itinerário da viatura não pode ser alterado no decorrer do serviço, salvo por motivos de força maior, nomeadamente cortes de estrada, condicionamentos de trânsito ou nos casos em que o estado de saúde de algum passageiro o determine.
- No caso de transporte de menores, cabe à entidade requisitante assegurar a presença dos sistemas de retenção para crianças adequados e de vigilante, em cumprimento da legislação em vigor.
- É da responsabilidade da entidade requisitante/utilizador:
- Respeitar todas as indicações do motorista em relação à utilização e conservação da viatura, zelar pela segurança, limpeza e boa conservação da viatura e abster-se de praticar atos que possam causar danos ou deteriorá-la;
- Respeitar a finalidade pública das viaturas, estando impedidos de cobrar bilhetes ou quaisquer importâncias em virtude da sua utilização;
- Assegurar o cumprimento do horário previsto para a partida e diligenciar, na medida das suas possibilidades, para que não haja atrasos excessivos relativamente à hora prevista para a chegada;
- Não transportar qualquer tipo de mercadoria, equipamento ou material proibido por lei, ou suscetível de causar danos a pessoas e bens;
- Não fumar, nem consumir alimentos ou bebidas alcoólicas no interior das viaturas;
- Inibir-se da prática de condutas e manifestações comportamentais suscetíveis de perturbar o motorista e que constituam risco para a segurança e integridade dos passageiros e da viatura;
- Evitar a prática de atos impróprios, em viagem ou nos locais de paragem;
- Assumir os danos causados pela ação dolosa ou com negligência grosseira dos passageiros;
- Não permanecer de pé ou circular dentro das viaturas em movimento;
- Não transportar animais.
PRAZOS
O pedido de utilização e cedência de viaturas municipais deve ser efetuado com pelo menos 20 dias úteis de antecedência face à data pretendida.
Prazo de decisão: - 10 dias úteis antes à data pretendida para a cedência.
Prazo de pagamento: - O pagamento das taxas devidas pela cedência deverá ser efetuado nos 2 dias úteis subsequentes ao deferimento do pedido.
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Motivo de Recusa: - Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
- Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
- Inexistência de interesse público - O objeto do pedido/comunicação viola o direito de outros cidadãos e põe em causa o princípio do interesse público.
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
Meios litigiosos
Reclamação
- O interessado pode apresentar uma reclamação ao serviço que emitiu a decisão, no prazo de 15 dias após tomar conhecimento da mesma.
- A entidade tem 30 dias para responder à reclamação, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
- Enquanto a entidade não responder à reclamação, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público.
Recurso hierárquico ou tutelar
- O interessado pode apresentar um recurso:
a) Ao superior hierárquico do serviço que emitiu a decisão ou a um outro órgão da mesma entidade que tenha sobre ele poderes de supervisão - recurso hierárquico;
b) À entidade com poderes de tutela sobre a entidade que emitiu a decisão, nas situações previstas na lei - recurso tutelar.
- O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.
- A entidade tem 30 dias para responder ao recurso, podendo este prazo ser alargado até 90 dias, quando precisar de reunir outras provas.
- Enquanto a entidade não responder ao recurso, e este for obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, a decisão emitida fica suspensa, desde que essa suspensão não cause graves prejuízos ao interesse público. Nas outras situações, a decisão emitida não fica suspensa.
Ação administrativa
- O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.
- Em determinadas situações, antes da apresentação da ação, o interessado deve apresentar recurso hierárquico ou tutelar.
- A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:
a) A entidade emitiu uma decisão ilegal;
b) A entidade devia emitir uma decisão e não o fez;
c) A entidade devia emitir uma norma e não o fez.
Os prazos para o interessado apresentar ação são:
a) Três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada;
b) A qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.
- Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.
- A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:
a) Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
b) Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
c) Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
d) Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
e) Interpretação, validade ou execução de contratos.
- O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.
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