Destina-se a requerer informação urbanística sobre o andamento dos procedimentos que lhe digam diretamente respeito, conhecer as resoluções definitivas, os actos e as diligências praticados, as decisões adotadas ou quaisquer elementos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para determinada parcela de território, bem como sobre as demais condições gerais a que deve obedecer a execução de operações urbanísticas ou procedimentos a seguir.