Permite o registo de estabelecimentos de alojamento local, comunicar a alteração dos dados constantes do registo e comunicar a cessação da exploração do estabelecimento
Entende -se por centros de bronzeamento artificial os estabelecimentos que prestem aos consumidores, a título oneroso ou gratuito, de forma exclusiva ou em simultâneo com outras actividades, o serviço de bronzeamento artificial mediante a utilização de aparelhos que emitem radiações ultravioletas (UV).
Entende-se por restauração ou bebidas não sedentária a actividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a presença do prestador nos locais da preção não reveste um carácter fixo e permanente, nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis, bem como em instalações fixas onde se realizem menos de 20 eventos anuais, com uma duração anual acumulada máxima de 30 dias.
Permite a instalação de um mercado local, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agro-alimentares e artesãos, para venda dos seus produtos.
