Destina-se a requerer o licenciamento de ocupações do espaço público por motivo de obras, nomeadamente com andaimes, vedações, gruas, guindastes, bombagens de betão, contentores, caldeiras ou tubos de descargas, amassadouros, depósito de entulhos e matérias.
Destina-se a requerer licença de ocupação do espaço público (solo e subsolo) para realização de trabalhos, nomeadamente com ramais de distribuição de gás, ligações de águas pluviais e similares.
Destina-se a apresentar comunicação prévia de ocupação do espaço público (solo e subsolo) para realização de trabalhos de instalação de infraestruturas de telecomunicações.
Destina-se a apresentar candidatura a atribuição do direito de uso do espaço público, ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Regulamento Municipal do Comércio Não Sedentário.
