O pedido de informação prévia permite a qualquer interessado pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.

O pedido de licenciamento aplica-se a todas as operações urbanísticas que não se encontrem isentas de controlo prévio e não se enquadrem no procedimento simplificado de comunicação prévia.

Destina-se a apresentar comunicação prévia, que, desde que corretamente instruída, permite ao interessado proceder imediatamente à realização de determinadas operações urbanísticas após o pagamento das taxas devidas, dispensando a prática de quaisquer atos permissivos. As operações urbanísticas realizadas ao abrigo de comunicação prévia observam as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as relativas às normas técnicas de construção e o disposto nos instrumentos de gestão territorial.

Destina-se a submeter pedidos de legalização (integral) de operações urbanísticas ilegais que não possuam qualquer processo administrativo de licenciamento, ou outro antecedente na câmara.

Destina-se a declarar o Início de Obra.

Destina-se a solicitar a emissão da comunicação de utilização

Destina-se a solicitar os averbamentos de titulares, empreiteiros e técnicos de um processo.