Destina-se a solicitar a emissão de Licença de Publicidade.

Destina-se a solicitar a licença de ocupação da via pública.

Destina-se a solicitar licença para publicidade sonora.

Destina-se a solicitar o averbamento do titularidade de licença de publicidade e/ou de ocupação da via pública.

Destina-se a solicitar licença para distribuição de publicidade na via pública.

Destina-se a solicitar a não renovação das licenças ou autorizações de publicidade e/ ou ocupação do espaço público

Destina-se a solicitar o averbamento de mensagem publicitária.