O pedido de constituição de um edifício em regime de propriedade horizontal ou modificação do titulo constitutivo da propriedade horizontal, nos termos regulados nos artigos 1414.º a 1419.º do Código Civil, aplica-se apenas às frações autónomas que, além de constituírem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública.