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Destina-se a apresentar pedido de Licenciamento para realização de operação de loteamento.

Destina-se a apresentar pedido de Licenciamento para realização de operação de Obras de Urbanização.

Destina-se a apresentar pedido de Licenciamento para realização de operação Obras de Edificação.

Destina-se a apresentar pedido de Licenciamento para realização de operação Obras de Demolição.

Destina-se a apresentar pedido de Licenciamento para realização de operação de Remodelação de Terrenos.