Destina-se a registar um pedido de Comunicação Prévia de Loteamento.

Destina-se a registar um pedido de Comunicação Prévia de Obras de Edificação.

Destina-se a registar um pedido de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização.

Destina-se a registar um pedido de Comunicação Prévia de Remodelação de Terrenos.