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Atendimento
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Urbanismo
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CIO - Comunicação de Início de Obra
Destina-se a declarar o Início de Obra.
Serviços disponíveis (2)
CIO - Início de obra com controlo prévio
Destina-se a declarar o Início de Obra com processo de construção, até 5 dias antes do início dos trabalhos, nos termos do n.º 1 do art.º 80.º-A do do RJUE.
CIO - Início de obra sem controlo prévio
Destina-se a comunicar o início de obras isentas de controlo prévio sem processo de construção.
