Pedidos de Informação Prévia (requerida nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE) de operações de loteamento, edificação, demolição, obras de urbanização, outras operações urbanísticas e alteração de utilização.
Pedido de Informação Prévia (requerida nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE) de operações de loteamento em área abrangida por plano de urbanização ou plano diretor municipal.
