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Destina-se a submeter pedidos de legalização (integral) de operações urbanísticas ilegais que não possuam qualquer processo administrativo de licenciamento, ou outro antecedente na câmara.
Serviços disponíveis (4)
LEG - Projetos de Especialidade
Presencial
Online
Destina-se a apresentar Projetos de Engenharia das Especialidades para efeitos de licenciamento de obras.
LEG - Pedido de aperfeiçoamento/aditamento
Presencial
Online
Destina-se a apresentar aditamento/aperfeiçoamento do pedido de Legalização (licenciamento).
LEG - Emissão de Título
Presencial
Online
Destina-se a comunicar o pagamento das taxas e requerer a emissão do respetivo recibo que titula a operação urbanística.