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Destina-se a solicitar a emissão da comunicação de utilização

Serviços disponíveis (3)

UTI - Comunicação de Utilização com controlo prévio
Presencial
Online
Destina-se a solicitar a comunicação de utilização de edifício ou fração autónoma após operação urbanística sujeita a controlo prévio.
UTI - Comunicação de Alteração de Utilização sem controlo prévio
Presencial
Online
Destina-se a solicitar comunicação de alteração à utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio urbanístico

UTI - Pedido de aperfeiçoamento
Presencial
Online
Destina-se a solicitar aperfeiçoamento à comunicação de utilização