Pedidos de Informação Prévia (n.º 1 do artigo 14.º do RJUE) de operações loteamento e de construção, ampliação, alteração, demolição e/ou reconstrução, nos termos do DL n.º 108/2026 de 29 de maio.
Pedido de Informação Prévia (n.º 2 do artigo 14.º do RJUE) de operações de loteamento em área abrangida por plano de urbanização ou plano diretor municipal, nos termos do DL n.º 108/2026 de 29 de maio.
Pedido de Informação Prévia (n.º 2 do artigo 14.º do RJUE) de outras utilizações do solo ou instalação de equipamentos sujeitos a legislação especial, nos termos do DL n.º 108/2026 de 29 de maio.
