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Serviços disponíveis (5)
CP - Loteamentos nos termos do DL n.º 108/2026 de 29 de maio
Destina-se a registar um pedido de Comunicação Prévia de Loteamento, nos termos do
DL n.º 108/2026 de 29 de maio.
CP - Construção nos termos do DL n.º 108/2026 de 29 de maio
Destina-se a registar um pedido de Comunicação Prévia de Obras de Edificação, nos termos do
DL n.º 108/2026 de 29 de maio.
CP - Obras de Urbanização nos termos do DL n.º 108/2026 de 29 de maio
Destina-se a registar um pedido de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização, nos termos do
DL n.º 108/2026 de 29 de maio.
CP - Remodelação de Terrenos nos termos do DL n.º 108/2026 de 29 de maio
Destina-se a registar um pedido de Comunicação Prévia de Remodelação de Terrenos, nos termos do
DL n.º 108/2026 de 29 de maio.
CP - Demolição nos termos do DL n.º 108/2026 de 29 de maio
Destina-se a registar um pedido de Comunicação Prévia de Obras de Demolição, nos termos do
DL n.º 108/2026 de 29 de maio.
