Serviços disponíveis (5)

Comunicação de início de obra com controlo prévio precedida de licenciamento (DL n.º 108/2026 de 29 de maio).

Comunicação de início de obra com controlo prévio precedida de Comunicação Prévia (DL n.º 108/2026 de 29 de maio).

Comunicação de início de obra isenta na sequência de Informação Prévia favorável (DL n.º 108/2026 de 29 de maio).

Conservação, alteração no interior de edifício ou fração, escassa relevância urbanística, reconstrução de edifícios ou frações, para efeitos dos n.º 2 e 3 do artigo 89.º, demolição em caso de edificações ilegais (DL n.º 108/2026 de 29 de maio).