Destina-se a solicitar a comunicação de utilização de edifício ou fração autónoma após operação urbanística sujeita a controlo prévio, nos termos do DL n.º 108/2026 de 29 de maio.
Destina-se a solicitar comunicação de alteração à utilização de edifício ou fração sem operação urbanística prévia ou de utilização de edifício ou fração isentos de controlo prévio urbanístico, nos termos do DL n.º 108/2026 de 29 de maio.
